Na data de 19 de março de 2021, o Ministro Luiz Roberto Barroso no bojo da ADPF nº 527 determinou que indivíduos que se auto identifiquem como mulheres fossem transferidos para presídios femininos. Em março de 2021, o relator readequou
WDI Brasil
Campanha pelos Direitos Humanos das Mulheres Baseados no Sexo
